O novo Projeto de Lei aprovado pela camara municipal de Porto Seguro no útimo dia 27 de fevereiro do corrente ano, tem como obejetivo ajudar o cosumidor a não ter mais uma conta para pagar, além de suas mercadorias em comercios do municipio em questão.
O projeto de lei n° 20109/25 foi sancionado, e está em vigor; este que tambem prevê sanções em caso de não cumprimento por parte do comercio local, que poderá ocausionar além de advertência uma cassação do alvará de funcionamento.
O projeto deixa as seguinte informações aos comeciante:
Na primeira denúncia, o estalecimento receberá uma advertência por escrito. Em caso de reincidência, será multado em três salários mínimos. Na terceira ocorrência a multa sobe para quatro salários mínimos, e se houver uma quarta denúncia, o estabelecimento em questão terá seu alvará cassado pela prefeitura.
